Há 22 anos as crianças brasileiras têm direito a creche e pré-escola. A Constituição Federal de 1988 (artigo 208, item IV) já dizia que é um dever do Estado a garantia de vagas na educação infantil para as crianças de até 5 anos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394), em 1996, no artigo 4º, que trata do direito à educação e do dever de educar, reafirma a relevância desse direito, cuja importância já era conhecida antes de sua consagração em lei e na Constituição Federal.
Na prática, porém, o que se constata é o atraso na consolidação e na implementação desse direito como política pública. As dificuldades são inúmeras. Faltam vagas para os pequenos, terrenos para a construção de escolas e recursos para atendimentos de qualidade e profissionais capacitados. No ano 2000, o governo federal, com o Plano Nacional de Educação, lançou o desafio de ofertar creche para 50% da população de até 3 anos e pré-escola para 80% da de 4 e 5 anos, até 2011. Os números atuais revelam que a meta estabelecida para a pré-escola foi alcançada, mas a cobertura para os menores beira apenas os 18%.
Para minimizar o problema, foi criado em 2007 o programa ProInfância, que financia a construção, a reforma e a aquisição de mobiliário e equipamentos para essa etapa da Educação Básica. "Temos 1.722 escolas de educação infantil já financiadas", contabiliza a Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), Maria do Pilar Lacerda. Vale destacar que o município beneficiado deve garantir a manutenção do programa, que, em geral, tem custo tão elevado quanto a construção. "Se o valor empregado for de R$ 1 milhão, por exemplo, é necessária a mesma quantia por ano para manter o padrão de qualidade", sinaliza Luiz Araújo, consultor em educação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Ou seja, a grande responsabilidade sobre a implementação dessa política pública está nas mãos dos municípios. Alguns são vitoriosos na questão, outros não. Enquanto isso, crianças ficam desassistidas, privadas de atendimento escolar adequado para a idade e da companhia de pares da mesma faixa etária.
Fonte:http://revistaescolapublica.uol.com.br/
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